HC 1050526 - ACORDAO

HC 1050526 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração buscava rever condenação já mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, e porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o Tribunal estadual validou, com fundamentação concreta, a negativação da culpabilidade e a incidência das circunstâncias e consequências nos termos do art. 59 do Código Penal (prática à noite e em local ermo; pluralidade de vítimas; prejuízo concreto e não recuperação de valores e documentos).

Parties
Agravante: IGOR MUNDIM BONIFACIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Uso Indevido Do Writ, Fundamentação Concreta, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental Uso Indevido Do Writ Fundamentação Concreta +1 more

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Parties

IGOR MUNDIM BONIFACIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria via habeas corpus/agravo regimental
  2. 2 Validade da negativação da culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências na dosimetria
  3. 3 Se as vetoriais foram fundamentadas concretamente nos termos do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração buscava rever condenação já mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, e porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o Tribunal estadual validou, com fundamentação concreta, a negativação da culpabilidade e a incidência das circunstâncias e consequências nos termos do art. 59 do Código Penal (prática à noite e em local ermo; pluralidade de vítimas; prejuízo concreto e não recuperação de valores e documentos).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  • Mantida a condenação imposta na Ação Penal n. 0265622-03.2017.8.09.0137: 8 anos de reclusão e 50 dias-multa