REsp 1904651 - DECISAO

REsp 1904651 - DECISAO

Concluiu-se que, havendo prova testemunhal e outros elementos que comprovem o emprego da arma, é desnecessária sua apreensão e perícia para a incidência da majorante; entretanto, nos termos do art.68, parágrafo único, do CP, deve-se manter apenas a maior causa de aumento quando a fundamentação concreta não autoriza a cumulação automática, razão pela qual aplicou-se o aumento de 2/3 previsto no art.157, §2º-A, I, e a pena foi redimensionada para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, com 18 dias-multa.

Parties
Recorrente: KEVIN JOSÉ PACHECO DOS SANTOS; Recorrente: GABRIEL MENDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

KEVIN JOSÉ PACHECO DOS SANTOS

Recorrente

GABRIEL MENDES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2º-A, I
  2. 2 possibilidade de cumulação das majorantes previstas no art.157, §2º, II e §2º-A, I e interpretação do art.68, parágrafo único, do CP
  3. 3 motivação concreta exigida para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, havendo prova testemunhal e outros elementos que comprovem o emprego da arma, é desnecessária sua apreensão e perícia para a incidência da majorante; entretanto, nos termos do art.68, parágrafo único, do CP, deve-se manter apenas a maior causa de aumento quando a fundamentação concreta não autoriza a cumulação automática, razão pela qual aplicou-se o aumento de 2/3 previsto no art.157, §2º-A, I, e a pena foi redimensionada para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, com 18 dias-multa.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Aplicar o aumento na terceira fase, em razão do art.157, §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, do CP, em 2/3.
  • Redimensionar a pena dos acusados KEVIN JOSÉ PACHECO DOS SANTOS e GABRIEL MENDES SILVA para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.