REsp 1900709 - DECISAO

REsp 1900709 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base em valoração fática das provas, que não ficou demonstrado o emprego de arma de fogo (ausência de apreensão/perícia e declarações genéricas das vítimas), e o reexame desses pontos configuraria inovação fática vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Súmula 7, Súmula Vinculante 10, Reserva De Plenário
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Súmula 7 Súmula Vinculante 10 Reserva De Plenário

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I sem apreensão e perícia do objeto
  2. 2 Precariedade probatória e valoração do reconhecimento testemunhal
  3. 3 Óbice da Súmula 7 ao reexame de provas no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base em valoração fática das provas, que não ficou demonstrado o emprego de arma de fogo (ausência de apreensão/perícia e declarações genéricas das vítimas), e o reexame desses pontos configuraria inovação fática vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se