REsp 1914233 - DECISAO

REsp 1914233 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ admite que, mesmo havendo apreensão da arma, não é exigível laudo pericial quando outros meios de prova demonstram a utilização e a potencialidade lesiva do artefato; assim, reconheceu-se a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal e restabeleceu-se a pena aplicada no acórdão originário.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Dosimetria, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Perícia
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Dosimetria Majorante Emprego De Arma De Fogo Perícia

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial da arma apreendida para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP
  2. 2 Prova suficiente da potencialidade lesiva da arma por outros meios de prova
  3. 3 Ônus da prova quanto à ineficácia absoluta do instrumento

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ admite que, mesmo havendo apreensão da arma, não é exigível laudo pericial quando outros meios de prova demonstram a utilização e a potencialidade lesiva do artefato; assim, reconheceu-se a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal e restabeleceu-se a pena aplicada no acórdão originário.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  • Restabelecer a pena aplicada no acórdão de fls. 242/252