HC 634806 - DECISAO
Não há ilegalidade na dosimetria; a instância ordinária fundamentou concretamente o regime inicial fechado em razão da gravidade concreta dos fatos (abordagem à vítima no interior do veículo em via pública, concurso de agentes e emprego de arma de fogo), de modo que não cabe conceder a ordem no habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Guilherme de Jesus Silva; Autoridade Coatora: Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 4ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Guilherme de Jesus Silva
Paciente
Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Juízo da 4ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP
Juízo De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 legalidade da dosimetria
- 2 fixação do regime inicial fechado apesar da pena ser inferior a 8 anos
- 3 aplicação de causas de aumento e fração de 2/3
Ratio Decidendi
Não há ilegalidade na dosimetria; a instância ordinária fundamentou concretamente o regime inicial fechado em razão da gravidade concreta dos fatos (abordagem à vítima no interior do veículo em via pública, concurso de agentes e emprego de arma de fogo), de modo que não cabe conceder a ordem no habeas corpus.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
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