HC 618451 - DECISAO

HC 618451 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a condenação não se sustentou exclusivamente em elementos do inquérito policial: os relatos colhidos na fase investigatória foram corroborados por depoimentos prestados em juízo (proprietário do veículo e policiais), de modo que não houve violação ao art. 155 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MICHEL VIEIRA MACIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0285870-60.2019.8.19.0001, rel. Des. João Ziraldo Maia); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Art. 155 Do CPP, Depoimento Da Vítima, Provas Inquisitórias Corroboradas, Depoimento De Policiais, Suficiência Probatória, Habeas Corpus Como Via Estreita
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Art. 155 Do CPP Depoimento Da Vítima Provas Inquisitórias Corroboradas Depoimento De Policiais Suficiência Probatória +1 more

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Parties

MICHEL VIEIRA MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0285870-60.2019.8.19.0001, rel. Des. João Ziraldo Maia)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 uso de elementos informativos do inquérito para fundamentar condenação
  3. 3 suficiência das provas para manter condenação

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a condenação não se sustentou exclusivamente em elementos do inquérito policial: os relatos colhidos na fase investigatória foram corroborados por depoimentos prestados em juízo (proprietário do veículo e policiais), de modo que não houve violação ao art. 155 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.