AREsp 1796509 - DECISAO

AREsp 1796509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DAVE DOUGLAS DE SOUSA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Prova Da Idade, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 74/stj
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Prova Da Idade Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 74/stj

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Parties

DAVE DOUGLAS DE SOUSA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal quanto à prova da idade da vítima (menor)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do agravo e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se