AREsp 1806858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é própria do recurso extraordinário ao STF e, além disso, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, fundamentando-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO ALVES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Insuficiência De Provas, Reconhecimento De Vítima, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Roubo Circunstanciado Insuficiência De Provas Reconhecimento De Vítima Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

RODRIGO ALVES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 5º, LIV e LVII da CF (arguida pelo recorrente)
  2. 2 Possível violação do art. 157, §2º, I do CP e do art. 386, VII do CPP (arguida pelo recorrente)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando envolver matéria constitucional de competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é própria do recurso extraordinário ao STF e, além disso, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, fundamentando-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.