AREsp 1802983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo, portanto, incabível a apreciação do pedido de reconhecimento de participação de menor importância.

Parties
Agravante: HEITOR HENRIQUE DOS SANTOS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Participação De Menor Importância, Art. 29, §1º Do Código Penal, Regime Prisional, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Circunstanciado Participação De Menor Importância Art. 29, §1º Do Código Penal Regime Prisional Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

HEITOR HENRIQUE DOS SANTOS ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 modificação do regime prisional e aplicação do art. 44, CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo, portanto, incabível a apreciação do pedido de reconhecimento de participação de menor importância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.