HC 548321 - ACORDAO

HC 548321 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina estava cadastrada no Portal de Intimações Eletrônicas e foi regularmente intimada, e porque a jurisprudência da Quinta Turma impede que a Defensoria Pública da União assuma defesa de pessoa já assistida por Defensoria estadual quando existe representação ou é viabilizada a intimação eletrônica.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Representante/assistente Do Paciente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Intimação Eletrônica, Defensoria Pública, Assunção De Defesa
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Intimação Eletrônica Defensoria Pública Assunção De Defesa

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Representante/assistente Do Paciente

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a Defensoria Pública da União assumir defesa de pessoa já assistida pela Defensoria Pública estadual
  2. 2 Validade das intimações eletrônicas realizadas por meio do Portal de Intimações Eletrônicas
  3. 3 Efeito do descadastramento posterior do portal sobre intimações realizadas anteriormente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina estava cadastrada no Portal de Intimações Eletrônicas e foi regularmente intimada, e porque a jurisprudência da Quinta Turma impede que a Defensoria Pública da União assuma defesa de pessoa já assistida por Defensoria estadual quando existe representação ou é viabilizada a intimação eletrônica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.