HC 621954 - DECISAO

HC 621954 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício: a multirreincidência do paciente impede a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, e a aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria restou fundamentada nas circunstâncias concretas (uso de arma de fogo e concurso de agentes), em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 443/STJ; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DOUGLAS LUIZ CARNEIRO; Paciente: DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Súmula 443/stj, Multirreincidência, Fração De Aumento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Súmula 443/stj Multirreincidência +1 more

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Parties

DOUGLAS LUIZ CARNEIRO

Paciente

DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  2. 2 fundamentação concreta para aplicação de fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria (aplicação de 3/8)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício: a multirreincidência do paciente impede a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, e a aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria restou fundamentada nas circunstâncias concretas (uso de arma de fogo e concurso de agentes), em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 443/STJ; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.