HC 621380 - DECISAO

HC 621380 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a fração de aumento de 3/8 foi mantida porque devidamente fundamentada com base nas circunstâncias concretas do caso (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) em observância à Súmula 443/STJ; e o regime semiaberto é o aplicável em face da pena fixada (5 anos e 6 meses) nos termos do art. 33, §2º, alínea 'b', do Código Penal.

Parties
Paciente: RENAN VINICIUS BORGES; Réu: JOÃO VÍTOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 443/stj, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 443/stj Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo

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Parties

RENAN VINICIUS BORGES

Paciente

JOÃO VÍTOR

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da fração de aumento da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 fixação do regime inicial aberto
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a fração de aumento de 3/8 foi mantida porque devidamente fundamentada com base nas circunstâncias concretas do caso (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) em observância à Súmula 443/STJ; e o regime semiaberto é o aplicável em face da pena fixada (5 anos e 6 meses) nos termos do art. 33, §2º, alínea 'b', do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (decisão anterior)
  • Publique-se.