RHC 132183 - ACORDAO

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Tendo sido proferida sentença condenatória superveniente que rejeitou as nulidades invocadas e manteve a custódia preventiva, e não tendo a defesa juntado a sentença e o acórdão para demonstrar identidade de fundamentos, a análise das teses no agravo regimental fica prejudicada, devendo ser negado provimento ao agravo regimental para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: IGOR MARCELINO DE MACEDO; Agravante: LEONARDO MARTINS MAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Nulidade Do Ingresso No Domicílio, Garantia De Não Auto Incriminação, Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Prolação De Sentença, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos E Garantias Constitucionais Roubo Circunstanciado Nulidade Do Ingresso No Domicílio Garantia De Não Auto Incriminação Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Prolação De Sentença +1 more

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Parties

IGOR MARCELINO DE MACEDO

Agravante

LEONARDO MARTINS MAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso no domicílio dos acusados
  2. 2 ofensa à garantia de não auto-incriminação
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para converter o flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença condenatória superveniente que rejeitou as nulidades invocadas e manteve a custódia preventiva, e não tendo a defesa juntado a sentença e o acórdão para demonstrar identidade de fundamentos, a análise das teses no agravo regimental fica prejudicada, devendo ser negado provimento ao agravo regimental para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que julgou prejudicado o recurso