HC 639232 - DECISAO

HC 639232 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os depoimentos das vítimas constituem prova suficiente do emprego de arma, justificando a majorante; a dosimetria foi considerada legal quanto à pena-base e às circunstâncias judiciais; e o regime fechado foi mantido diante da gravidade concreta, do concurso de agentes e da periculosidade do réu.

Parties
Paciente: Marcus Vinícius de Medeiros dos Santos; Autoridade Coatora: Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Emprego De Arma De Fogo, Regime Fechado
PENAL PROCESSUAL PENAL Roubo Circunstanciado Dosimetria Emprego De Arma De Fogo Regime Fechado

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Parties

Marcus Vinícius de Medeiros dos Santos

Paciente

Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo
  2. 2 redução da pena-base
  3. 3 abrandamento do regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os depoimentos das vítimas constituem prova suficiente do emprego de arma, justificando a majorante; a dosimetria foi considerada legal quanto à pena-base e às circunstâncias judiciais; e o regime fechado foi mantido diante da gravidade concreta, do concurso de agentes e da periculosidade do réu.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.