HC 645800 - DECISAO

HC 645800 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e as alegações de absolvição dependem de reexame aprofundado de provas, procedimento incompatível com a via estreita do writ; não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e a imposição do regime fechado foi fundamentada por elementos concretos (uso de arma de fogo e concurso de agentes), sendo, portanto, idônea a decisão recorrida.

Parties
Paciente: JULIA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO; Paciente: CARLOS ALEXANDRE JARDIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Tentativa, Dosimetria, Regime Prisional, Insuficiência De Provas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Tentativa Dosimetria +2 more

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Parties

JULIA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO

Paciente

CARLOS ALEXANDRE JARDIM DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 fixação de regime inicial fechado
  3. 3 aplicação de majorante por emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e as alegações de absolvição dependem de reexame aprofundado de provas, procedimento incompatível com a via estreita do writ; não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e a imposição do regime fechado foi fundamentada por elementos concretos (uso de arma de fogo e concurso de agentes), sendo, portanto, idônea a decisão recorrida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.