HC 610272 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o pedido exige reexame de provas e revisão da dosimetria (verificação de antecedentes), providências incompatíveis com o cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; ademais, as alegações da defesa sobre inexistência de condenações anteriores não encontram respaldo nos autos.
- Parties
- Agravante: Marcos André Silva Vieira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
Marcos André Silva Vieira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 inviabilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
- 3 valoração de antecedentes criminais na dosimetria
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o pedido exige reexame de provas e revisão da dosimetria (verificação de antecedentes), providências incompatíveis com o cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; ademais, as alegações da defesa sobre inexistência de condenações anteriores não encontram respaldo nos autos.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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