HC 640487 - ACORDAO

Por haver impetração anterior do HC n. 601.023/SP em favor do mesmo paciente e com os mesmos fundamentos, o pedido foi considerado reiteração e o writ não foi conhecido; consequentemente, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante E Paciente: Marcelo Ferraz da Silva; Recorrido: Ministro Vice-Presidente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Roubo Circunstanciado, Organização Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedidos, Conhecimento De Writ

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Case Brief

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Parties

Marcelo Ferraz da Silva

Agravante E Paciente

Ministro Vice-Presidente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 Reiteração de habeas corpus (HC n. 601.023/SP)
2 Não conhecimento do writ por reiteração
3 Manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não conhece do habeas corpus por reiteração (HC n. 601.023/SP)