REsp 1876138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz de primeiro grau e o Tribunal a quo fundamentaram concretamente a necessidade da cumulação das causas de aumento (concurso de pessoas, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo), em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do CP, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e da jurisprudência do STJ, afastando a aplicação da súmula 443/STJ no caso concreto.

Parties
Agravante: BRENO HENRIQUE MEIRA DOS SANTOS; Agravante: MATEUS DA SILVA GUIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida integralmente a decisão agravada
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Causas De Aumento, Concurso De Pessoas, Restrição À Liberdade, Emprego De Arma De Fogo, Art. 68, Parágrafo Único, CP, Art. 157, §§ 2º E 2º a, Súmula 443/stj, Lei Nº 13.654/2018
Processual Penal Direito Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Causas De Aumento Concurso De Pessoas Restrição À Liberdade Emprego De Arma De Fogo +4 more

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Parties

BRENO HENRIQUE MEIRA DOS SANTOS

Agravante

MATEUS DA SILVA GUIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento no crime de roubo circunstanciado
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para exasperação na terceira fase da dosimetria
  3. 3 interpretação conjunta do art. 68, parágrafo único, com o art. 157, §§ 2º e 2º-A

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz de primeiro grau e o Tribunal a quo fundamentaram concretamente a necessidade da cumulação das causas de aumento (concurso de pessoas, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo), em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do CP, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e da jurisprudência do STJ, afastando a aplicação da súmula 443/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida integralmente a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada por seus fundamentos.