AREsp 1820282 - DECISAO

AREsp 1820282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não foi conhecido o recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação (prática por três agentes e limitação da liberdade das vítimas) que justificou a fração aplicada, não sendo possível sua reforma sem reanálise probatória.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Causas Especiais De Aumento De Pena (art. 157, §2º, II E V, Cp), Reincidência, Atenuante Da Confissão, Fundamentação Da Dosimetria, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Roubo Circunstanciado Causas Especiais De Aumento De Pena (art. 157, §2º, II E V, Cp) Reincidência Atenuante Da Confissão Fundamentação Da Dosimetria +2 more

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Parties

PAULO SERGIO SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 157, §2º, II e V do Código Penal por ausência de fundamentação concreta para fixação do patamar das causas de aumento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não foi conhecido o recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação (prática por três agentes e limitação da liberdade das vítimas) que justificou a fração aplicada, não sendo possível sua reforma sem reanálise probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.