HC 558846 - DECISAO

HC 558846 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instrução estava finalizada, a defesa não impugnou tempestivamente a inversão do interrogatório nem comprovou prejuízo, e não se identificou constrangimento ilegal na dosimetria ou na fixação do regime, que foram devidamente fundamentados.

Parties
Paciente: Luiz Fernando Félix dos Santos; Paciente: Luiz Henrique Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Nulidade Do Interrogatório, Dosimetria, Regime De Cumprimento Da Pena, Preclusão
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Nulidade Do Interrogatório Dosimetria Regime De Cumprimento Da Pena Preclusão

Case Brief

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Parties

Luiz Fernando Félix dos Santos

Paciente

Luiz Henrique Almeida

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório por inversão da ordem
  2. 2 exigência de impugnação tempestiva e preclusão
  3. 3 necessidade de comprovação de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instrução estava finalizada, a defesa não impugnou tempestivamente a inversão do interrogatório nem comprovou prejuízo, e não se identificou constrangimento ilegal na dosimetria ou na fixação do regime, que foram devidamente fundamentados.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.