REsp 1915297 - DECISAO

REsp 1915297 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial por entender que, embora os maus antecedentes do recorrente possam ser considerados, a valoração desfavorável da vetorial "consequências do crime" não se sustenta apenas pela não restituição da res furtiva; assim afastou tal vetorial e reduziu a pena-base para 4 anos e 6 meses e 15 dias-multa, mantendo o aumento de 1/3 por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, fixando a pena definitiva em 6 anos de reclusão, regime semiaberto, e 20 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Consequências Do Crime, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Consequências Do Crime Pena Base

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento em antecedentes criminais e consequências do crime (art. 59 CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame, pelo STJ, da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 Valoração das consequências do crime quando não há restituição da res furtiva

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial por entender que, embora os maus antecedentes do recorrente possam ser considerados, a valoração desfavorável da vetorial "consequências do crime" não se sustenta apenas pela não restituição da res furtiva; assim afastou tal vetorial e reduziu a pena-base para 4 anos e 6 meses e 15 dias-multa, mantendo o aumento de 1/3 por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, fixando a pena definitiva em 6 anos de reclusão, regime semiaberto, e 20 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reduzida a pena-base para 4 anos e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa
  • Estabelecida a pena final e definitiva em 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 dias-multa