HC 650363 - DECISAO

HC 650363 - DECISAO

A matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem nem pela ação de revisão criminal, razão pela qual a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; por esse motivo e com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: EDER LOPES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Latrocínio Tentado, Latrocínio Consumado, Ocultação De Cadáver, Concurso De Pessoas, Teoria Monista, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Direito Penal Roubo Circunstanciado Latrocínio Tentado Latrocínio Consumado Ocultação De Cadáver Concurso De Pessoas Teoria Monista +3 more

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Parties

EDER LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria monista do Código Penal em face de condenações diversas entre corréus
  2. 2 Possibilidade de apreciação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem nem pela ação de revisão criminal, razão pela qual a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; por esse motivo e com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.