HC 651742 - DECISAO

HC 651742 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade por aplicação da fração de 3/8 na terceira fase exclusivamente com base no número de majorantes, sem fundamentação concreta, aplicou-se a orientação da Súmula 443/STJ, reduzindo-se a majoração ao patamar mínimo de 1/3 e, em consequência, a pena foi recalculada para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Paciente: VINÍCIUS COSTA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a majoração da terceira fase e fixar a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, a ser cumprida em regime prisional semiaberto.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Majorantes Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS COSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Revisão da individualização da pena por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade por aplicação da fração de 3/8 na terceira fase exclusivamente com base no número de majorantes, sem fundamentação concreta, aplicou-se a orientação da Súmula 443/STJ, reduzindo-se a majoração ao patamar mínimo de 1/3 e, em consequência, a pena foi recalculada para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a majoração da terceira fase e fixar a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, a ser cumprida em regime prisional semiaberto.

Orders

  • Estabelecer pena de 5 anos e 4 meses de reclusão.
  • Condenado ao pagamento de 13 dias-multa.