HC 642974 - ACORDAO

HC 642974 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso ordinário; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, o oferecimento da denúncia encerrou a fase inquisitorial e a peça acusatória contém elementos indiciários mínimos de autoria e prova da materialidade, de modo que não se verifica ilegalidade patente apta a autorizar o trancamento da ação penal via habeas corpus, cuja estreiteza cognitiva impede revolvimento probatório.

Parties
Paciente: WAGNER FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Excesso De Prazo Do Inquérito, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Peça Acusatória, Falta De Justa Causa, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Excesso De Prazo Do Inquérito Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Peça Acusatória Falta De Justa Causa +2 more

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Parties

WAGNER FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Segunda Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso ordinário; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, o oferecimento da denúncia encerrou a fase inquisitorial e a peça acusatória contém elementos indiciários mínimos de autoria e prova da materialidade, de modo que não se verifica ilegalidade patente apta a autorizar o trancamento da ação penal via habeas corpus, cuja estreiteza cognitiva impede revolvimento probatório.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • não conhecer do pedido
  • habeas corpus não conhecido