AREsp 1806562 - DECISAO

AREsp 1806562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção das condenações com base em conjunto probatório idôneo, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ); a alegação de tentativa não foi prequestionada (Súmula 282/STF); e o crime de corrupção de menores é delito formal, não exigindo prova de corrupção efetiva do menor, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 500/STJ, permanecendo também legítima a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.

Parties
Agravante: ALAN CHRISTI E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Corrupção De Adolescente (art. 244 B Do Eca), Inadmissão De Recurso Especial, Reconhecimento De Vítima, Regime De Cumprimento De Pena, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/seção/terceira Seção
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Roubo Circunstanciado Corrupção De Adolescente (art. 244 B Do Eca) Inadmissão De Recurso Especial Reconhecimento De Vítima Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ALAN CHRISTI E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação por roubo
  2. 2 natureza formal do crime de corrupção de adolescente (art. 244-B do ECA)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para tentativa de roubo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção das condenações com base em conjunto probatório idôneo, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ); a alegação de tentativa não foi prequestionada (Súmula 282/STF); e o crime de corrupção de menores é delito formal, não exigindo prova de corrupção efetiva do menor, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 500/STJ, permanecendo também legítima a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial