HC 650985 - DECISAO

HC 650985 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal, porque o uso de simulacro é circunstância inerente ao tipo penal e não justifica majoração na primeira fase da dosimetria; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência específica e do quantum final da pena.

Parties
Paciente: MELQUIADES NEVES DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Pena Base, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Fechado, Simulacro De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Penal Roubo Circunstanciado Pena Base Dosimetria Da Pena Regime Prisional Fechado Simulacro De Arma De Fogo Habeas Corpus

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Parties

MELQUIADES NEVES DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o uso de simulacro de arma de fogo justificar aumento da pena-base na dosimetria?
  2. 2 Deve ser fixado regime inicial semiaberto diante da reincidência específica e do quantum da pena?

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal, porque o uso de simulacro é circunstância inerente ao tipo penal e não justifica majoração na primeira fase da dosimetria; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência específica e do quantum final da pena.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal e readequar a pena imposta, nos termos desta decisão.
  • Comunique-se ao Juízo de origem.