AREsp 1823225 - DECISAO

AREsp 1823225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial, mantendo-se a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem que entendeu comprovadas a autoria e a materialidade pelos elementos do inquérito e dos autos de reconhecimento.

Parties
Agravante: MOISES DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Prova, Reconhecimento De Pessoas, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Prova Reconhecimento De Pessoas In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MOISES DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 valoração de declarações extrajudiciais versus depoimentos em juízo
  3. 3 formalidades do auto de reconhecimento (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial, mantendo-se a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem que entendeu comprovadas a autoria e a materialidade pelos elementos do inquérito e dos autos de reconhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.