AREsp 1750448 - DECISAO

AREsp 1750448 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta para exacerbar a pena na terceira fase além do mínimo legal, aplica-se a orientação da Súmula 443/STJ reduzindo a fração das majorantes para 1/3; aplicando-se, ademais, a jurisprudência sobre frações no concurso formal, fixou-se a fração de 1/4 para quatro crimes; por ser réu primário com pena-base no mínimo legal, o regime inicial adequado é o semiaberto, consoante súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: JORGE SANTOS DE SANTANA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento De Pena, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal De Delitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 443 STJ, Súmula 440 STJ, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Fração De Aumento De Pena Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Concurso Formal De Delitos +4 more

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Parties

JORGE SANTOS DE SANTANA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o aumento na terceira fase da dosimetria do crime de roubo circunstanciado pode fundamentar-se apenas na indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ)
  2. 2 Qual a fração adequada de aumento por majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  3. 3 Qual regime inicial é adequado para réu primário com pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta para exacerbar a pena na terceira fase além do mínimo legal, aplica-se a orientação da Súmula 443/STJ reduzindo a fração das majorantes para 1/3; aplicando-se, ademais, a jurisprudência sobre frações no concurso formal, fixou-se a fração de 1/4 para quatro crimes; por ser réu primário com pena-base no mínimo legal, o regime inicial adequado é o semiaberto, consoante súmulas pertinentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Reduzida para 1/3 (um terço) a fração de acréscimo da pena relativa às majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo).
  • Reconhecida e fixada de ofício a fração de 1/4 (um quarto) referente ao concurso formal de quatro delitos.