HC 563157 - DECISAO

HC 563157 - DECISAO

Constatou-se ilegalidade por ausência de fundamentação idônea para o aumento de 3/8 na terceira fase da dosimetria e para a fixação do regime fechado com base em gravidade abstrata; aplicando a Súmula 443/STJ reduziu-se o aumento para 1/3 e, considerando o quantum da pena e a ausência de reincidência, determinou-se o cumprimento inicial em regime semiaberto, fixando a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Matheus de Melo Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Matheus de Melo Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração de 3/8 na terceira fase da dosimetria foi fundamentada idoneamente
  2. 2 Se o regime inicial fechado foi justificado por fundamentação concreta ou somente por gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Constatou-se ilegalidade por ausência de fundamentação idônea para o aumento de 3/8 na terceira fase da dosimetria e para a fixação do regime fechado com base em gravidade abstrata; aplicando a Súmula 443/STJ reduziu-se o aumento para 1/3 e, considerando o quantum da pena e a ausência de reincidência, determinou-se o cumprimento inicial em regime semiaberto, fixando a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto