HC 651258 - DECISAO

HC 651258 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível por ausência de ato ou omissão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que justifique a atuação do STJ nos termos do art. 105, I, alínea c, da CF, e por falta de interesse de agir, uma vez que o paciente não se encontra privado de liberdade nem ameaçado por ato do Tribunal estadual; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ PAULO FAGUNDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Substituição De Pena, Prisão Domiciliar, Competência, Ato Coator, Interesse De Agir
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Substituição De Pena Prisão Domiciliar Competência Ato Coator +1 more

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Parties

JOSÉ PAULO FAGUNDES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Existência de ato ou omissão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passível de controle pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível por ausência de ato ou omissão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que justifique a atuação do STJ nos termos do art. 105, I, alínea c, da CF, e por falta de interesse de agir, uma vez que o paciente não se encontra privado de liberdade nem ameaçado por ato do Tribunal estadual; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique‑se. Intimem‑se.