RHC 129825 - DECISAO

RHC 129825 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na fixação da fração de aumento na terceira fase porque o magistrado utilizou critério meramente matemático, sem fundamentação concreta; aplicando a orientação desta Corte sobre valoração de majorantes e a fração de 1/6 para a agravante da reincidência, procede o redimensionamento da pena, fixando-se a pena-base no mínimo legal, majorando-se por reincidência em 1/6, e aplicando-se a fração de 1/3 na terceira fase, resultando na pena definitiva indicada no decisum.

Parties
Recorrente: Fabiano Ferreira da Silva; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Súmula 443/stj, Majorantes Sobejantes
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Súmula 443/stj Majorantes Sobejantes

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Parties

Fabiano Ferreira da Silva

Recorrente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na pena-base
  2. 2 fração de aumento na terceira fase
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na fixação da fração de aumento na terceira fase porque o magistrado utilizou critério meramente matemático, sem fundamentação concreta; aplicando a orientação desta Corte sobre valoração de majorantes e a fração de 1/6 para a agravante da reincidência, procede o redimensionamento da pena, fixando-se a pena-base no mínimo legal, majorando-se por reincidência em 1/6, e aplicando-se a fração de 1/3 na terceira fase, resultando na pena definitiva indicada no decisum.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 5 anos, 14 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 14 dias-multa.
  • Manter o regime fechado, por se tratar de réu reincidente.