HC 605134 - ACORDAO

HC 605134 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática; o regime inicial fechado foi justificado por circunstâncias concretas do caso (roubo praticado em concurso de agentes, emprego de simulacro, duas vítimas, participação de três maiores e um adolescente), e a alegação de bis in idem não foi apreciada por não ter sido suscitada na impetração inicial do habeas corpus.

Parties
Agravante: WALTER BERNARDINO RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Regime Inicial Fechado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reformatio in Pejus
Direito Penal Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Regime Inicial Fechado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALTER BERNARDINO RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 justificação do regime inicial fechado com base em circunstâncias concretas
  2. 2 possibilidade de revaloração da dosimetria e do regime sem ocorrência de reformatio in pejus
  3. 3 inadmissibilidade de tese de bis in idem não suscitada na inicial do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática; o regime inicial fechado foi justificado por circunstâncias concretas do caso (roubo praticado em concurso de agentes, emprego de simulacro, duas vítimas, participação de três maiores e um adolescente), e a alegação de bis in idem não foi apreciada por não ter sido suscitada na impetração inicial do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.