HC 563106 - DECISAO

HC 563106 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para adequar a dosimetria em observância à jurisprudência desta Corte: manteve-se a pena-base e a majorante legal fixa de 2/3 pelo emprego de arma (por não exigir apreensão/perícia quando há prova de uso), reduzindo-se, contudo, a fração aplicada às majorantes de concurso de agentes e restrição de liberdade para 1/3 (em observância à Súmula 443/STJ, por faltar fundamentação concreta que justificasse fração superior), confirmou-se o reconhecimento do concurso formal por atingir patrimônios de vítimas distintas, e, por consequência, fixou-se a pena definitiva em 13 anos e 4 meses de reclusão e 32 dias-multa, com manutenção do regime inicialmente...

Parties
Paciente: THIAGO ALVES BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma, Concurso Formal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma Concurso Formal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

THIAGO ALVES BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena (terceira fase)
  2. 2 necessidade ou não de apreensão/perícia da arma para incidência da majorante
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ quanto ao quantum de aumento por múltiplas majorantes

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para adequar a dosimetria em observância à jurisprudência desta Corte: manteve-se a pena-base e a majorante legal fixa de 2/3 pelo emprego de arma (por não exigir apreensão/perícia quando há prova de uso), reduzindo-se, contudo, a fração aplicada às majorantes de concurso de agentes e restrição de liberdade para 1/3 (em observância à Súmula 443/STJ, por faltar fundamentação concreta que justificasse fração superior), confirmou-se o reconhecimento do concurso formal por atingir patrimônios de vítimas distintas, e, por consequência, fixou-se a pena definitiva em 13 anos e 4 meses de reclusão e 32 dias-multa, com manutenção do regime inicialmente...

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena do paciente a 13 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 32 dias-multa.
  • Publique-se.