HC 654972 - DECISAO

HC 654972 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque o impetrante não instruiu o mandamus com cópia do acórdão a quo e documento hábil que comprovasse o alegado constrangimento ilegal e a competência do STJ, tornando impossíveI verificar a verossimilhança das alegações.

Parties
Paciente: Douglas da Silva Martins Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Douglas da Silva Martins Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por insuficiência de fundamentação
  2. 2 deficiente instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  3. 3 impossibilidade de verificar a verossimilhança das alegações e a competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque o impetrante não instruiu o mandamus com cópia do acórdão a quo e documento hábil que comprovasse o alegado constrangimento ilegal e a competência do STJ, tornando impossíveI verificar a verossimilhança das alegações.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.