HC 655086 - DECISAO

HC 655086 - DECISAO

Aumentos de pena além do mínimo legal exigem fundamentação concreta além da mera contagem de majorantes, nos termos da Súmula 443/STJ; como as instâncias ordinárias não demonstraram elementos concretos que justificassem a exasperação superior a 1/3, foi determinada nova dosimetria aplicando-se a fração de 1/3 na terceira fase, resultando na redução das penas definitivas para os valores especificados, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ANDRE FERNANDO RIBEIRO; Paciente: JACQUELINE RAFAELA DA SILVA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE FERNANDO RIBEIRO

Paciente

JACQUELINE RAFAELA DA SILVA PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta exigida para exasperação da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Aumentos de pena além do mínimo legal exigem fundamentação concreta além da mera contagem de majorantes, nos termos da Súmula 443/STJ; como as instâncias ordinárias não demonstraram elementos concretos que justificassem a exasperação superior a 1/3, foi determinada nova dosimetria aplicando-se a fração de 1/3 na terceira fase, resultando na redução das penas definitivas para os valores especificados, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Reduzir a pena de ANDRE FERNANDO RIBEIRO para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, no regime fechado, e 16 dias-multa.
  • Reduzir a pena de JACQUELINE RAFAELA DA SILVA PIRES para 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime semiaberto, e 13 dias-multa.