REsp 1880286 - DECISAO

REsp 1880286 - DECISAO

Restabelecer a majorante pelo emprego de arma de fogo quando outros elementos probatórios suficientes (como depoimentos e confissão) comprovam seu uso, dispensando a apreensão e perícia do artefato; por consequência, readequar a dosimetria da pena, fixando-a em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão local.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: MAURO SERGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Prova Pericial, Lei Nº 13.654/2018
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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

MAURO SERGIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal?
  2. 2 Aplicação da novatio legis in mellius (retroatividade da lei penal mais benéfica) no caso concreto
  3. 3 Possibilidade de considerar condenações antigas como maus antecedentes (teoria do direito ao esquecimento)

Ratio Decidendi

Restabelecer a majorante pelo emprego de arma de fogo quando outros elementos probatórios suficientes (como depoimentos e confissão) comprovam seu uso, dispensando a apreensão e perícia do artefato; por consequência, readequar a dosimetria da pena, fixando-a em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão local.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Restabelecida a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP)
  • Readequada a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão