HC 629143 - ACORDAO

HC 629143 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da fração de majorantes e do regime inicial mais gravoso foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (emprego de arma de fogo, concurso de agentes, privação de liberdade das vítimas, modo de execução e maior periculosidade), cumprindo o requisito da Súmula 443/STJ e as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, não havendo ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCIANO COLARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão / Decisão Colegiada
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Fundamentação Concreta, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Fundamentação Concreta Súmula 443/stj

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Parties

LUCIANO COLARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena na terceira fase da dosimetria e aplicação da fração de majorantes
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena (Súmula 443/STJ)
  3. 3 fixação de regime prisional mais gravoso com base em elementos concretos (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da fração de majorantes e do regime inicial mais gravoso foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (emprego de arma de fogo, concurso de agentes, privação de liberdade das vítimas, modo de execução e maior periculosidade), cumprindo o requisito da Súmula 443/STJ e as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, não havendo ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.