AREsp 1838715 - DECISAO

AREsp 1838715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a questão suscitada não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CHARLEY GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Autoria, Uso De Arma De Fogo, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Reconhecimento De Autoria Uso De Arma De Fogo Prequestionamento +1 more

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Parties

CHARLEY GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 59 do Código Penal relativa à fixação da pena-base
  3. 3 legalidade do reconhecimento da autoria sem observância estrita do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a questão suscitada não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.