REsp 1922783 - DECISAO

REsp 1922783 - DECISAO

Por ter a Lei nº 13.654/2018 revogado o inciso I do §2º do art.157 do Código Penal, aplica-se a novatio legis in mellius, devendo ser excluída a causa de aumento pelo emprego de arma branca do cálculo dosimétrico; inexistindo motivação concreta para regime mais gravoso, deve ser fixado o regime aberto, resultando na redução da pena para 4 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.

Parties
Recorrente: JORGE CONCEIÇÃO RIO BRANCO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Majorante Pelo Emprego De Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Lei Nº 13.654/2018
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Majorante Pelo Emprego De Arma Branca Novatio Legis in Mellius Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Lei Nº 13.654/2018

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Parties

JORGE CONCEIÇÃO RIO BRANCO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante pelo emprego de arma branca no crime de roubo após a Lei nº 13.654/2018
  2. 2 aplicação da novatio legis in mellius e retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 necessidade de motivação concreta para fixação de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Por ter a Lei nº 13.654/2018 revogado o inciso I do §2º do art.157 do Código Penal, aplica-se a novatio legis in mellius, devendo ser excluída a causa de aumento pelo emprego de arma branca do cálculo dosimétrico; inexistindo motivação concreta para regime mais gravoso, deve ser fixado o regime aberto, resultando na redução da pena para 4 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Excluir a causa de aumento do art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal do cálculo dosimétrico
  • Redimensionar a pena do acusado para 4 anos de reclusão