HC 652449 - DECISAO

HC 652449 - DECISAO

Embora não se conheça do writ por regra geral não admitir habeas corpus como sucedâneo recursal, constatou-se flagrante ilegalidade na cumulação de majorantes sem fundamentação concreta; assim, aplicou-se apenas a majorante do art.157, §2º-A, I, do Código Penal, reduziu-se a pena para 06 anos e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa e estabeleceu-se o regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CÉSAR VAZ DE SOUZA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Habeas Corpus
Outcome
não conheço do writ; ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Majorantes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CÉSAR VAZ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cúmulo de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 fundamentação idônea para aplicação cumulativa de majorantes
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal e flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do writ por regra geral não admitir habeas corpus como sucedâneo recursal, constatou-se flagrante ilegalidade na cumulação de majorantes sem fundamentação concreta; assim, aplicou-se apenas a majorante do art.157, §2º-A, I, do Código Penal, reduziu-se a pena para 06 anos e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa e estabeleceu-se o regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do writ; ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 06 anos e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa.