AREsp 1840924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão do agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório acerca de autoria e materialidade, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sem adentrar na valoração das provas.

Parties
Agravante: SOLON MENDES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Autoria, Materialidade, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Autoria Materialidade Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SOLON MENDES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para embasar condenação e comprovar autoria
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão do agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório acerca de autoria e materialidade, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sem adentrar na valoração das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.