HC 631436 - DECISAO

HC 631436 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na dosimetria, a confissão parcial do paciente enseja a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ) que deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, e porque majorantes sobrepostas não devem ser automaticamente cumuladas em sucessivos acréscimos quando aplicável o parágrafo único do art. 68 do Código Penal; diante disso, redimensionou-se a pena final para 8 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: Marcelo Henrique Paiva Araújo; Paciente: Adriano da Silva Martins Cavalcante de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea/ Parcial, Reincidência, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea/ Parcial Reincidência Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo +2 more

Case Brief

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Parties

Marcelo Henrique Paiva Araújo

Paciente

Adriano da Silva Martins Cavalcante de Araujo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento da confissão parcial e sua compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 acumulação de causas de aumento (majorantes) e aplicação do parágrafo único do art. 68 do CP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na dosimetria, a confissão parcial do paciente enseja a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ) que deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, e porque majorantes sobrepostas não devem ser automaticamente cumuladas em sucessivos acréscimos quando aplicável o parágrafo único do art. 68 do Código Penal; diante disso, redimensionou-se a pena final para 8 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Ordem concedida para redimensionar a pena final dos pacientes para 8 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.
  • Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se.