AREsp 1844781 - DECISAO

AREsp 1844781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas (absolvição por ausência de dolo ou reconhecimento da participação de menor importância) exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; portanto, impõe-se indeferir a análise do recurso especial sobre o mérito das provas.

Parties
Agravante (recorrente): RUBENILSON GASPAR MORAES; Acusado: PEDRO LUIS SILVA RAMOS; Acusado: Crysthian Kelvy Martins Melo; Vítima: Thamirys Andrade Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

RUBENILSON GASPAR MORAES

Agravante (recorrente)

PEDRO LUIS SILVA RAMOS

Acusado

Crysthian Kelvy Martins Melo

Acusado

Thamirys Andrade Lima

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o recorrente participou do crime ou deve ser absolvido por ausência de dolo
  2. 2 se é aplicável a minorante do art. 29, §1º do CP (participação de menor importância)
  3. 3 se é possível o reexame do conjunto probatório na via do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas (absolvição por ausência de dolo ou reconhecimento da participação de menor importância) exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; portanto, impõe-se indeferir a análise do recurso especial sobre o mérito das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.