HC 644938 - DECISAO

HC 644938 - DECISAO

Ordena-se a denegação do habeas corpus porque a materialidade e autoria foram suficientemente demonstradas pelos elementos probatórios constantes dos autos, a exclusão da majorante do uso de arma não se impõe diante da prova do emprego da arma por outros meios, e a fixação da fração de aumento e do regime inicial encontra-se dentro da discricionariedade compatível com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Gabriel Henrique Pinheiro de Lacerda; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Desclassificação, Causa De Aumento De Pena, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Desclassificação Causa De Aumento De Pena Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial

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Parties

Gabriel Henrique Pinheiro de Lacerda

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação de roubo para receptação
  2. 2 exclusão da majorante do uso de arma de fogo (art.157 §2º-A, I)
  3. 3 fixação da fração de aumento por continuidade delitiva (art.71)

Ratio Decidendi

Ordena-se a denegação do habeas corpus porque a materialidade e autoria foram suficientemente demonstradas pelos elementos probatórios constantes dos autos, a exclusão da majorante do uso de arma não se impõe diante da prova do emprego da arma por outros meios, e a fixação da fração de aumento e do regime inicial encontra-se dentro da discricionariedade compatível com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.