HC 642767 - DECISAO

HC 642767 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado via inadequada (substitutivo de recurso próprio) e não conhecido; não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar ordem de ofício porque a eventual irregularidade no reconhecimento não redundou em nulidade da condenação diante da existência de conjunto probatório corroborador, e a reavaliação dessas provas é incabível em habeas corpus; o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado com base na gravidade concreta dos fatos.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS FERRAZ; Paciente: LUAN EMANUEL COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reconhecimento De Pessoa, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Reconhecimento De Pessoa Regime Prisional Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS FERRAZ

Paciente

LUAN EMANUEL COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico e pessoal (art. 226/CPP)
  2. 2 possibilidade de revisão fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 fundamentação do regime prisional diante de pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado via inadequada (substitutivo de recurso próprio) e não conhecido; não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar ordem de ofício porque a eventual irregularidade no reconhecimento não redundou em nulidade da condenação diante da existência de conjunto probatório corroborador, e a reavaliação dessas provas é incabível em habeas corpus; o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado com base na gravidade concreta dos fatos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.