REsp 1928696 - DECISAO

REsp 1928696 - DECISAO

Verificou-se que nos autos havia prova oral e outros elementos suficientes a demonstrar o emprego da arma de fogo; na linha da jurisprudência desta Corte, a apreensão e perícia do armamento são dispensáveis quando outros meios comprovam seu uso. Assim, restabeleceu-se a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Perícia E Apreensão De Arma, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Perícia E Apreensão De Arma Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 necessidade de prova da capacidade de arremessar projéteis
  3. 3 valoração da prova testemunhal para demonstração do emprego de arma

Ratio Decidendi

Verificou-se que nos autos havia prova oral e outros elementos suficientes a demonstrar o emprego da arma de fogo; na linha da jurisprudência desta Corte, a apreensão e perícia do armamento são dispensáveis quando outros meios comprovam seu uso. Assim, restabeleceu-se a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Restabelecer a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que refaça a dosimetria da pena nos termos da fundamentação.