AREsp 1812535 - ACORDAO

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A Sexta Turma entendeu que a fundamentação das instâncias ordinárias para condenar o Agravante era juridicamente frágil e inidônea: o reconhecimento fotográfico na fase policial não observou o art. 226 do CPP e não foi confirmado de forma segura em juízo; uma vítima hesitou e a outra não reconheceu o acusado; o depoimento do corréu não imputou participação ao Agravante; os depoimentos policiais são contraditórios e insuficientes (não viram o Agravante no veículo, reconhecimento por vestimentas genéricas, confissão informal não documentada); a abordagem em via pública careceu de razoabilidade. Assim, por ausência de prova idônea, deu-se provimento ao agravo regimental para prover o recurso...

Parties
Agravante / Acusado: BRUNO PINTO RIBEIRO; Corréu / Acusado: Diego dos Santos Rodrigues; Vítima: FÁBIO (Fábio Souza Gonçalves); Vítima: MÔNICA (Mônica Oliveira Gonçalves)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Colegiada Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agrav o regimental provido; dado provimento ao recurso especial; restabelecida a sentença absolutória e absolvido o Agravante das imputações
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reconhecimento Fotográfico, Porte Ilegal De Arma E Munições, Resistência Qualificada, Confissão, In Dubio Pro Reo, Abordagem Policial, Provas Testemunhais
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Reconhecimento Fotográfico Porte Ilegal De Arma E Munições Resistência Qualificada Confissão In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

BRUNO PINTO RIBEIRO

Agravante / Acusado

Diego dos Santos Rodrigues

Corréu / Acusado

FÁBIO (Fábio Souza Gonçalves)

Vítima

MÔNICA (Mônica Oliveira Gonçalves)

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Colegiada Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade e suficiência da fundamentação para condenação
  2. 2 Regularidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  3. 3 Valor probatório de depoimentos policiais e de confissões informais

Ratio Decidendi

A Sexta Turma entendeu que a fundamentação das instâncias ordinárias para condenar o Agravante era juridicamente frágil e inidônea: o reconhecimento fotográfico na fase policial não observou o art. 226 do CPP e não foi confirmado de forma segura em juízo; uma vítima hesitou e a outra não reconheceu o acusado; o depoimento do corréu não imputou participação ao Agravante; os depoimentos policiais são contraditórios e insuficientes (não viram o Agravante no veículo, reconhecimento por vestimentas genéricas, confissão informal não documentada); a abordagem em via pública careceu de razoabilidade. Assim, por ausência de prova idônea, deu-se provimento ao agravo regimental para prover o recurso...

Court Disposition

Agrav o regimental provido; dado provimento ao recurso especial; restabelecida a sentença absolutória e absolvido o Agravante das imputações

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença absolutória e absolver o Agravante da imputação de prática do crime do art. 157, § 2.º, inciso II e § 2.º-A, inciso I, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal (art. 70 CP)