HC 662099 - DECISAO

HC 662099 - DECISAO

Verificou-se, pela narrativa dos autos, que os delitos de roubo circunstanciado e corrupção de menor foram praticados mediante uma única ação, não havendo demonstração concreta de autonomia das condutas ou pluralidade de desígnios; assim, aplicando-se o art. 70 do Código Penal (concurso formal), readequou-se a reprimenda do crime patrimonial com aumento de 1/6, tornando-a em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 13 dias-multa, mantendo-se as demais cominações e o regime prisional fechado.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRA DE DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores e readequar a reprimenda do crime patrimonial conforme exposto.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Concurso Formal De Crimes, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Concurso Formal De Crimes Dosimetria Regime Prisional

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Parties

CARLOS ANDRA DE DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do concurso formal entre roubo e corrupção de menores
  2. 2 aplicação do art. 70 do Código Penal e seu parágrafo único
  3. 3 dosimetria e manutenção do regime prisional fechado

Ratio Decidendi

Verificou-se, pela narrativa dos autos, que os delitos de roubo circunstanciado e corrupção de menor foram praticados mediante uma única ação, não havendo demonstração concreta de autonomia das condutas ou pluralidade de desígnios; assim, aplicando-se o art. 70 do Código Penal (concurso formal), readequou-se a reprimenda do crime patrimonial com aumento de 1/6, tornando-a em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 13 dias-multa, mantendo-se as demais cominações e o regime prisional fechado.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores e readequar a reprimenda do crime patrimonial conforme exposto.

Orders

  • Reconhecer o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menor.
  • Aumentar a reprimenda do crime patrimonial em 1/6, tornando-a em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.