HC 647513 - ACORDAO

HC 647513 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes apenas reiteraram os argumentos da impetração sem apresentar novos fundamentos capazes de modificar o entendimento anterior, e porque a fundamentação do magistrado singular para fixar o regime inicial mais gravoso foi considerada suficiente e respaldada pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Marllon Breno de Lima Rodrigues; Agravante: Ismael Junio de Jesus Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Sentença, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Da Sentença Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Marllon Breno de Lima Rodrigues

Agravante

Ismael Junio de Jesus Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial mais severo em razão do emprego ostensivo de arma de fogo e de constrangimento sobre as vítimas
  2. 2 necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão monocrática
  3. 3 manutenção de decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes apenas reiteraram os argumentos da impetração sem apresentar novos fundamentos capazes de modificar o entendimento anterior, e porque a fundamentação do magistrado singular para fixar o regime inicial mais gravoso foi considerada suficiente e respaldada pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.