RHC 145640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses relativas à ausência de oitiva prévia da defesa e à incompatibilidade da prisão com a pandemia não foram apreciadas pelo Tribunal local (risco de supressão de instância) e porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante do modus operandi violento do roubo e da recente liberdade provisória da agravante, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Agravante / Recorrente: DEBORA TAIS DE JESUS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Constitucional / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Pandemia (covid 19), Reincidência/risco De Reiteração Delitiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Roubo Circunstanciado Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Pandemia (covid 19) Reincidência/risco De Reiteração Delitiva Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

DEBORA TAIS DE JESUS SOUZA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Constitucional / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévia oitiva da defesa
  2. 2 incompatibilidade da prisão em estabelecimento prisional com a situação de pandemia
  3. 3 não realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses relativas à ausência de oitiva prévia da defesa e à incompatibilidade da prisão com a pandemia não foram apreciadas pelo Tribunal local (risco de supressão de instância) e porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante do modus operandi violento do roubo e da recente liberdade provisória da agravante, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental